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IAJUS - Jurisprudência PT MCP Server for ChatGPT

By Celeris Juris Tecnologia e Inteligência Jurídica LTDA

Overview

IAJUS PT supports legal research and the study of Portuguese case law. Look up decisions and precedents of the Portuguese courts and check the citations against the records and the source links. Check the collection coverage to learn the limits of the search. Results identify their provenance: for the Constitutional Court, dgsi.pt/atco1 is a historical mirror and tribunalconstitucional.pt is the official portal. Includes four instructions in European Portuguese and requires an IAJUS account with access to the Portuguese service.

How to connect

  1. ChatGPT: Open the IAJUS - Jurisprudência PT listing in the ChatGPT app directory and choose Connect. ChatGPT listing IAJUS - Jurisprudência PT exposes 3 tools here.

Tools

consultar_acervo

ChatGPT
Consulta cobertura e atualização do acervo português de decisões e precedentes. Não anuncia legislação, tribunais brasileiros ou novas coleções sem medição. Cada secção conserva estado, limites e as_of do leitor: data anterior é retrato desse instante; 'live' indica medição na chamada. Zero medido difere de ausência ou falha de medição. Limite só corta o ranking, nunca o total. Não concede direito à íntegra nem oferece estatísticas privadas ou atestação de serving.

pesquisar_decisoes

ChatGPT
Pesquisa decisões portuguesas no acervo. Escolha busca.modo: híbrida combina sinais; semântica procura significado; textual procura termos; expressão usa regex. Por omissão, 20 resultados; limite de 1 a 100. Continue com page_info.next_cursor, repetindo a consulta e os filtros. Híbrida, semântica e textual paginam até três páginas, no máximo 100 resultados. Filtros variam por modo. Zero não certifica cobertura. Apresente e analise o resultado na sua resposta.

pesquisar_precedentes

ChatGPT
Pesquisa precedentes portugueses por espécie e tribunal; para acórdãos uniformizadores, use filtros.tipo='auj'. Aceita número oficial no formato n/AAAA. O resultado traz o sumário e o estado de vigência; não há histórico de redações disponível. Até 10 resultados, sem cursor ou escolha de ordem. Zero não certifica cobertura. Registos de baixa confiança podem ser encaminhados para nova verificação. Apresente e analise o resultado na sua resposta.

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