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Overview

Use Jurisprudências.ai to support your Brazilian legal research workflow. Check available courts, find decisions by topic, narrow searches by publication date, and retrieve case summaries by case number with source links for review. Helps lawyers, students, and researchers find and review relevant decisions in one workflow while preparing legal research. Requires a connected Jurisprudências.ai account and is subject to account usage limits. Coverage varies by court. A legal research aid. It does not provide legal advice or guarantee court outcomes. Check references against official sources and review results before using them.

Tools

list_courts

ChatGPT

Jurisprudências.ai (jurisprudencias.ai): lista os tribunais e bases disponíveis para pesquisa de jurisprudência, com nome, sigla, total de decisões indexadas e órgãos julgadores (câmaras/turmas). Use os IDs dos órgãos retornados como valor do parâmetro chambers em search_decisions. Use também para responder quantas decisões existem na base do Jurisprudências.ai.

lookup_decision

ChatGPT

Jurisprudências.ai (jurisprudencias.ai): retorna os dados completos de uma decisão judicial pelo número do processo, incluindo ementa integral, tribunal, relator, datas e URL da fonte quando disponível.

search_decisions

ChatGPT

Jurisprudências.ai (jurisprudencias.ai): busca decisões judiciais por texto em um tribunal brasileiro ou base jurídica indexada. Use para pesquisa literal por termos, frases, número de processo, relator, período ou órgão julgador. As novas coleções regionais têm cobertura parcial. Omita filtros de data para incluir documentos sem publicação ou julgamento informados; assinatura, juntada e disponibilização não substituem essas datas.