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KivoHub Pesquisa de Leis MCP Server for Claude

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Overview

Consulte a legislação federal brasileira direto no Claude. Peça um artigo ("art. 11 da CLT"), uma súmula ("Súmula 331 do TST") ou um tema ("Tema 677 do STJ") e receba o texto com o link da fonte oficial. Se você não souber a referência, descreva o assunto e o Claude procura o dispositivo. Cobertura: Constituição Federal; Código Civil, CPC, CLT, CDC, Código Penal, CPP, CTN, ECA, Lei 8.213/91, Lei Maria da Penha, Lei do Inquilinato, LGPD, Lei dos Juizados Especiais e Estatuto da Pessoa Idosa; súmulas do STF, STJ e TST; temas repetitivos do STJ e de repercussão geral do STF. Confiabilidade: os artigos são conferidos com o texto compilado do Planalto. Cada resultado informa se o texto foi conferido, se ainda não foi, se está em revisão (o conteúdo não é exibido, só o link) ou se foi revogado. Os textos não substituem o Diário Oficial. Ferramentas, todas somente leitura: get_provision (artigo, parágrafo, inciso ou alínea), get_precedent (súmula ou tema) e search_legislation (busca por assunto). Não requer conta nem login. É uma ferramenta de pesquisa: não dá parecer nem orientação sobre casos concretos. Há limite de uso por IP.

How to connect

  1. Claude: Open the KivoHub Pesquisa de Leis listing in the Claude connectors directory and choose Connect. Claude listing KivoHub Pesquisa de Leis exposes 3 tools here.

Tools

get_precedent

Claude
Enunciado de súmula do STF, STJ ou TST, ou tema do STJ (repetitivo) ou do STF (repercussão geral), com a questão, a tese e o link da fonte. O mesmo número de tema existe em tribunais diferentes. Cada resultado traz status: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é exibido) ou revoked (revogado).

get_provision

Claude
Texto de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea de lei federal brasileira, com o link oficial. Cada resultado traz status: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é exibido) ou revoked (revogado).

search_legislation

Claude
Busca dispositivos de lei e súmulas por uma pergunta em linguagem natural e devolve os mais próximos, com o link oficial. Cada resultado traz status: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é exibido) ou revoked (revogado).

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