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Pesquisa de leis (KivoHub) MCP Server for ChatGPT

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Overview

Consulta o texto de artigos da Constituição e dos principais códigos federais, súmulas do STF, STJ e TST e temas repetitivos e de repercussão geral, com o link oficial. Cada resultado informa se o texto foi conferido no Planalto, está em revisão ou foi revogado. É uma ferramenta de pesquisa: não dá parecer nem orientação sobre casos concretos. Não exige conta e não envia mensagens, não processa pagamentos e não gera imagens, áudio ou vídeo.

How to connect

  1. ChatGPT: Open the Pesquisa de leis (KivoHub) listing in the ChatGPT app directory and choose Connect. ChatGPT listing Pesquisa de leis (KivoHub) exposes 3 tools here.

Tools

get_precedent

ChatGPT
Enunciado de súmula do STF, STJ ou TST, ou tema do STJ (repetitivo) ou do STF (repercussão geral), com a questão, a tese e o link da fonte. O mesmo número de tema existe em tribunais diferentes. Cada resultado traz status: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é exibido) ou revoked (revogado).

get_provision

ChatGPT
Texto de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea de lei federal brasileira, com o link oficial. Cada resultado traz status: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é exibido) ou revoked (revogado).

search_legislation

ChatGPT
Busca dispositivos de lei e súmulas por uma pergunta em linguagem natural e devolve os mais próximos, com o link oficial. Cada resultado traz status: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é exibido) ou revoked (revogado).

Capabilities

Consultar Artigos De LeiConsultar SúMulas E TemasBuscar Por Assunto

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